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Edições da Newsletter:

	O Contrato de Trabalho a Termo
	O Contrato de Prestação de Serviços
	O Regime Jurídico Laboral das Férias
	O Regime Jurídico Laboral das Faltas
	Licença de Maternidade e Paternidade
	O Trabalho Nocturno
	Alterações ao Regime Jurídico do Contrato de Trabalho a Termo
	Carreiras de Informática na Administração Pública
	Escrituras mais baratas - Alterações nas Tabelas Emolumentares dos Registos e Notariado
	Destaques
	Destaques
	Destaques
	Irrenunciabilidade de direito a férias
	A relação laboral no contexto da empresa: a transmissão do estabelecimento
	Contrato Individual de Trabalho
	O contrato de trabalho como “contrato de colaboração”: o dever de lealdade
	O dever de lealdade
	Sociedade Europeia
	Pactos de não concorrência
	Melhoria da Empregabilidade no âmbito do Plano Nacional de Emprego
	A Comissão de Serviço
	Alterações no regime jurídico dos quadros de pessoal
	Congelamento das admissões na função pública
	Alteração da Taxa de Imposto sobre o Valor Acrescentado
	Nova Lei de Bases da Segurança Social
	Trabalho Temporário
	Codificação das Leis Laborais
	Alterações no Notariado - Privatização
	Pluralidade de Entidades Empregadoras
	Teletrabalho
	Anteprojecto do Código de Trabalho – Polémica Instalada
	Função pública - Alterações no cálculo das pensões
	Alterações à acção executiva
	Proposta de Orçamento do Estado para 2003
	A cedência ocasional de trabalhadores
	Perdão fiscal ou obtenção urgente de receitas para cumprir o défice?
	Lei da Imigração